Aviso 19 979/2007
Processo disciplinar - Notificação da acusação
Para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado, fica citado Jorge Alberto Gil da Silva, assistente administrativo principal, funcionário da ex-Direcção Regional das Pescas e Aquicultura do Sul, na situação de destacado na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, com última residência conhecida no Bairro Fundo Fomento da Habitação, bloco 13, 3.º, esquerdo, 8700-237 Olhão, para, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste aviso, apresentar a sua defesa escrita à nota de culpa/acusação.
O processo disciplinar encontra-se nos Serviços de Apoio Jurídico desta Direcção Regional, sita em Braciáis, Patacão, 8001-904 Faro, onde o arguido ou o seu advogado poderá consultá-lo nas horas normais de expediente, até à data limite para apresentação da defesa escrita, podendo ser solicitada a confiança de certidão do processo, conforme o disposto nos artigos 61.º, n.º 1, e 62.º do mesmo Estatuto Disciplinar.
28 de Setembro de 2007. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.
