Despacho 23 819/2007
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no chefe da Repartição de Armamento (RA) interino, major TMAEQ 058582-D, Carlos Alberto Monteiro de Oliveira, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do despacho 1925/2007, de 22 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007, até ao montante de Euro 50 000.
2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 1 do despacho 1925/2007, de 22 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.
28 de Setembro de 2007. - O Comandante, José Maria Pessoa.