Alteração ao loteamento do Tapadão, Monforte
Discussão pública
Rui Manuel Maia da Silva, presidente da Câmara Municipal de Monforte, torna público que, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação 260, tomada em reunião pública de Câmara de 19 de Setembro de 2007, decorrerá um período de discussão pública com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, sobre a alteração ao loteamento municipal do Tapadão em Monforte, registado na Conservatória do Registo Predial de Monforte sob o n.º 01184/000211, cota F-1, apresentação n.º 5/20000211.
Objectivando a possibilidade de instalação de serviços e comércios naquela zona de expansão habitacional na Vila de Monforte, propõe-se com a presente alteração aos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 deste loteamento, são atribuídos os usos de habitação e de instalação de comércio e serviços. Este uso limitado ao rés-do-chão dos edifícios, sem alterações das áreas de construção, ocupação do solo e volumetria já prevista. Relativamente aos restantes lotes, não são consideradas quaisquer alterações relativamente ao uso e fim a que se destinam.
A referida proposta de alteração encontra-se em exposição na Câmara Municipal de Monforte, Divisão de Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos, edifício situado na Avenida do General Humberto Delgado, onde poderá ser consultada nas horas normais de expediente.
Os interessados devem apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal em envelope fechado e contendo obrigatoriamente a identificação, o endereço e o número e a data do bilhete de identidade.
Para constar se passou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Jorge Manuel dos Santos Duarte Rebeca, coordenador funcional da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
2 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Maia da Silva.
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