Aviso 19 935/2007
Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2006
Discussão pública
O município de Meda torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 22.º do referido decreto-lei e no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 20 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração de todos os lotes da operação urbanística, titulada pelo alvará de loteamento n.º 1/2006, concedido a João Carlos Moreira Ferreira.
Finalidade do pedido - reduzir a área de construção global para 3806 m2.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (n.º 01/2004), junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Serviços Urbanos.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
4 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.
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