Aviso 19 933/2007
Discussão pública
O engenheiro José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento para constituição de 55 lotes, que incide sobre os prédios denominados Quinta da Mougueta, sitos na Mougueta, descritos na conservatória do registo predial sob os n.os 43 452, 48 878, 48 879, 50 105, 37 647, 19 618, 48 887, 48 888, 49 801, 48 889, 37 636, 48 891, 48 892, 48 893, 49 802, 49 803, 5313, 49 804, 49 805 e 2797 e inscritos na matriz cadastral rústica sob os artigos 1, 5, 6, 7, 8 e 11, todos da secção K, e 99, 100, 102, 103, 104, 116, 117, 119, 137, 138, 139, 243 e 249, todos da secção L, e na matriz predial urbana sob o artigo 5493, todos da freguesia de Mafra, a que se refere o processo LP-11/2003, em nome de António Manuel Pontes de Jesus Jorge e Edgard Geraldo Pontes de Jesus Jorge. Para o efeito o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, das 9 horas às 15 horas. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, e publicado no Diário da República e na comunicação social.
3 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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