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Aviso 19932/2007, de 16 de Outubro

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Sumário

Licenciamento de operação de loteamento - discussão pública em que são requerentes Carlos José Mota Rebelo Arnaut e Maria de Lurdes Gaspar Correia Arnaut

Texto do documento

Aviso 19 932/2007

Licenciamento de operação de loteamento - Discussão pública

O Dr. Fernando dos Santos Carvalho, presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2002, de 4 de Junho, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados a partir do 8.º dia posterior à data da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo por objecto a aprovação de uma operação de loteamento urbano sita em Flor da Rosa, freguesia e concelho da Lousã, em que são requerentes Carlos José Mota Rebelo Arnaut e Maria de Lurdes Gaspar Correia Arnaut.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos na Secção de Obras Particulares e Loteamentos Urbanos da Câmara Municipal da Lousã, sita na Rua do Dr. João Santos, 3200-935 Lousã, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima indicado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

12 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando dos Santos Carvalho.

2611053813

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1614585.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2002-07-31 - Decreto-Lei 177/2002 - Ministério da Educação

    Altera o Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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