Despacho 23 706/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências subdelegadas por despacho de 20 de Setembro do subinspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica para a Área Administrativa e Logística, subdelego na licenciada em Direito Elisabete Maria Moreira Lopes de Avelar, chefe de divisão de Recursos Humanos e Expediente, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

Autorizar, nas minhas ausências e impedimentos, despesas correntes até ao limite de Euro 5000, em cada caso, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis;

Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e transporte;

Autorizar o abono de horas extraordinárias previamente autorizadas;

Autorizar o processamento de boletins itinerários mensais de deslocações previamente autorizadas;

Assinar o expediente corrente, incluindo correspondência para o exterior, no âmbito da Divisão de Recursos Humanos e Expediente, excepto se se dirigir a dirigentes máximos de organismos e membros do Governo.

2 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados pela chefe de divisão de Recursos Humanos e Expediente a partir de 1 de Agosto de 2007, no âmbito dos poderes ora subdelegados.

3 - As competências ora delegadas foram, nos termos do disposto no n.º 4 do despacho 22 215/2007, de 20 de Agosto, objecto de prévia autorização do inspector-geral da ASAE.

21 de Setembro de 2007. - O Director de Serviços Administrativos, Sérgio Silva.