Declaração (extracto) n.º 281/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 17 de Setembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Rio Maior, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno referenciadas no quadro que se segue e nas plantas anexas:
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A expropriação destina-se à execução da requalificação urbana das entradas da cidade de Rio Maior - troço da Avenida dos Combatentes.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 93/DMAJ, de 10 de Setembro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.048.07, daquela Direcção-Geral.
1 de Outubro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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