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Aviso 19814/2007, de 15 de Outubro

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Sumário

Renovação de 10 contratos de trabalho a termo resolutivo certo celebrados com auxiliares de serviços gerais

Texto do documento

Aviso 19 814/2007

Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo

Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, por meu despacho de 17 de Setembro de 2007, foram renovados, ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, aplicado à administração local pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, os contratos de trabalho a termo resolutivo certo, por mais um ano, para continuarem a exercer as mesmas funções, a partir de 2 de Outubro de 2007, com Patrícia Susana Lopes Pereira, Ana Isabel Coelho Pinto Fidalgo, Odete Marisa Carvalho Rua, Elisabete Maria Rodrigues Amaral, Cécile Gonçalves Sousa, Ana Maria Sampaio Amaral Pereira, Cristiana Fonseca Ferreira, Ana Cristina Gonçalves Azevedo Moreira, Luísa Maria Nunes Tavares Santos, Sara Patrícia Tenreiro Mendes - auxiliares de serviços gerais.

1 de Outubro de 2007. - A Presidente da Câmara, Isaura Leonor M. F. Silva Pedro.

2611053595

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1614243.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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