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Aviso 19 790/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 3 deste mês, no uso dos poderes que me são conferidos pela alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º e n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, nomeei a Dr.ª Sílvia Catarina da Silva Mendes para secretária do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a 3 deste mês.
11 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Paulo Tito Morgado.
2611053511
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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