Joaquim Luís Rosa do Céu, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público que, em reunião de Câmara de 28 de Maio de 2007 e sessão da Assembleia Municipal de 24 de Setembro de 2007, foi aprovada a seguinte proposta de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, no que concerne ao valor do K3, que passará a ser de 0,075, a qual se encontra em apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, pelo prazo de 30 dias contados a partir da publicação do presente edital no Diário da República:
Artigo 71.º
Taxa devida nas operações urbanísticas de loteamento e nas operações urbanísticas de edificação de impacte semelhante a um loteamento e em operações de edificação em área não inserida em loteamentos urbanos.
1 - A TRIU - ...
TRIU = ...
TRIU - ...
K(índice 1) - ...
K(índice 2) - ...
K(índice 3) - coeficiente que traduz a influência da localização em áreas geográficas diferenciadas e que toma os valores seguintes:
Referenciação UT em função do PDM ... Valor de K(índice 3)
Área urbana de Alpiarça - zona do centro cívico ... ...
Área urbana de Alpiarça - zonas consolidadas - ZH(índice E) ... ...
Área urbana de Alpiarça - zonas de expansão - ZH(índice R) ... ...
Área urbana dos lugares - Casalinho, Frade de Cima, Frade de Baixo e Gouxaria - centros concelhios de 2.ª ordem ... ...
Zonas industriais ... ...
Áreas diferenciadas de aglomerados urbanos ... ...
Espaços agrícolas e áreas agro-florestais não abrangidos pelos regimes da RAN e REN ... 0,075
Restante área do concelho ... ...
27 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Luís Rosa do Céu.
