Despacho 23 589/2007
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho 91/06/A, de 28 de Dezembro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de Fevereiro de 2007, subdelego no chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, COR/ADMAER Francisco Manuel de Sampaio Hilário, a competência para visar a relação de facturas ou documentos equivalentes, prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 113/90, de 5 de Abril, a enviar ao Serviço de Administração do IVA, para efeitos de restituição de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma.
2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, ainda, no chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, COR/ADMAER Francisco Manuel de Sampaio Hilário, autorização para a cobrança de receitas e a competência para a realização de despesas até Euro 20 000 com a aquisição de bens e serviços que me foi delegada pela alínea a) do n.º 1 do despacho 20/2007/A, de 22 de Janeiro.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 18 de Dezembro de 2006, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
30 de Setembro de 2007. - O Director de Finanças da Força Aérea, António Maria Antunes Moreira.