Aviso 19 705/2007
Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, engenheiro e presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à alteração ao alvará de loteamento n.º 17/97, emitido em 21 de Agosto, apresentada no processo LP-14/2007, em nome de Paulo Rosa Soares, para os prédios sitos no lugar de Montesouros, freguesia e concelho de Mafra, identificados por lotes 3 e 4, descritos na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob os n.os 04184 e 04185 e inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 7379 e 6946, respectivamente, da freguesia de Mafra.
Para o efeito o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9 às 15 horas.
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.
27 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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