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Aviso 19696/2007, de 12 de Outubro

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Sumário

Discussão pública referente ao processo de loteamento n.º 14/06, promovido por Excelso Correia Lages

Texto do documento

Aviso 19 696/2007

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por meu despacho de 13 de Junho de 2007, proferido no âmbito de competência delegada pela Câmara Municipal, vai proceder-se à discussão pública relativa à alteração ao loteamento n.º 14/06, em que é interessado Excelso Correia Lages, durante o período de 15 dias, com início no 1.º dia útil posterior à sua publicação.

O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 15 horas e 30 minutos, na Divisão de Obras Particulares Planeamento e Gestão Urbanística, sito no Largo de Calouste Gulbenkian, em Caminha.

1 de Outubro de 2007. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Costa.

2611053360

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1613924.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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