Aviso (extracto) n.º 19 695/2007
O Dr. António Manuel Pinto da Silva, vereador com funções delegadas da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 4 de Setembro de 2007 do vereador com funções delegadas ao abrigo do despacho 6/2007, de 2 de Janeiro, vai proceder-se à discussão pública do pedido de aditamento ao alvará de loteamento n.º 5/1995, de 7 de Abril, para o prédio localizado no lugar de Baloutas, freguesia de Painzela, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por Ana Maria de Magalhães Pereira, residente no lugar de Leiradas, freguesia de Riodouro, concelho de Cabeceiras de Basto, nomeadamente ao lote 7 - alteração da área de implantação de 147 m2 para 170 m2.
Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta na Divisão de Obras Particulares e Empreitadas.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na secretaria da Divisão de Obras Particulares e Empreitadas.
24 de Setembro de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, António Manuel Pinto da Silva.
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