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Aviso 19694/2007, de 12 de Outubro

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 3/2003 para os lotes 30 e 31

Texto do documento

Aviso 19 694/2007

Alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 3/2003, sito em Vale d'Álvaro, freguesia da Sé, para os lotes 30 e 31, em Bragança

Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em RC de 25 de Setembro de 2007, decorrerá um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da sua publicação durante o qual poderão os interessados apresentar quaisquer reclamações, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no pedido de alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 3/2003, especificação 10.18 do alvará inicial, para os lotes 30 e 31, propriedade de Bule - Sociedade de Construção Imobiliária, Lda.

Não se vê qualquer inconveniente na alteração pretendida, devendo manter-se as restantes especificações do alvará de loteamento.

Durante o período de discussão pública o processo estará disponível para consulta na Divisão de Urbanismo das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.

No decorrer daquele período as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares deverão ser entregues na secção administrativa da Divisão de Urbanismo.

28 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.

2611053118

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1613922.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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