Despacho 5086/2003, de 15 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 63, de 15.03.2003, Pág. 4132
- Data: 2003-03-15
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Sumário
Revoga a competência subdelegada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias no director-geral dos Impostos, Armindo de Jesus Sousa Ribeiro, constante do n.º 1.42 do despacho n.º 18 365/2002(2ªSérie), de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 21 de Agosto de 2002.
Aviso
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