Aviso 19 532/2007
Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 2/1999
Discussão pública
João Salgueiro, presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por força do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho de 26 de Setembro de 2007, que se procede, pela Câmara Municipal de Porto de Mós, à discussão pública relativa à alteração à licença da operação de loteamento com o alvará 2/1999, em nome de António da Trindade Mateus, respeitante ao prédio sito em Casais de Baixo, freguesia de Pedreiras, por iniciativa da Imobiliária Pedra D'Aire, S. A., com sede em Manjolo, Porto de Mós, na qualidade de proprietário dos lotes 13, 14, 15 e 16.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de alteração à referida licença de operação de loteamento encontra-se disponível, para consulta, na Secção de Obras Particulares, da Divisão de Licenciamento Urbano deste município de Porto de Mós, todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos.
Poderão os interessados apresentar na Divisão de Licenciamento Urbano deste município, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações e observações ou sugestões que se julguem com direito.
Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo acima estabelecido.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 436/1995 e consiste na alteração do volume máximo de construção e respectiva cércea dos lotes 13, 14, 15 e 16.
Para constar e para os devidos efeitos se passou este aviso que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e afixados nos lugares de estilo.
27 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
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