Aviso 19 506/2007
Alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 5/1994, sito na zona da Penência, freguesia de S. Pedro dos Serracenos, para o lote 68, em Bragança
Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em RC de 10 de Setembro de 2007, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação, durante o qual poderão os interessados apresentar quaisquer reclamações, sugestões ou informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no pedido de alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 5/1994, especificação 11.4 do alvará inicial, para o lote 68, propriedade de António Jorge Fidalgo Martins.
Não se vê qualquer inconveniente na alteração pretendida, devendo manter-se as restantes especificações do alvará de loteamento.
Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Urbanismo das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares deverão ser entregues na secção administrativa da Divisão de Urbanismo.
27 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.
2611052722
