Aviso 19496/2007, de 11 de Outubro
Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo pelo prazo de um ano com Jacinta Maria Nunes Marques da Silva na categoria de auxiliar de serviços gerais
Aviso 19 496/2007
Nos termos do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, na categoria de auxiliar dos serviços gerais, para o refeitório da Escola Básica n.º 1 da Comporta, com Jacinta Maria Nunes Marques da Silva.
Mais se torna público que o referido contrato foi celebrado ao abrigo das alíneas a) e h) do n.º 1 do artigo 9.º da lei acima referida, tendo o início de funções ocorrido em 14 de Setembro de 2007.
21 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
2611052930
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1612995.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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