Portugal é parte naquele instrumento diplomático.
Secretaria-Geral do Ministério, 8 de Julho de 1986. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.
Aviso DD1336, de 24 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 24.07.1986, Pág. 1828
- Data: 1986-07-24
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Sumário
Torna público ter o Governo do Chile depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP).
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Governo do Chile depositou, em 25 de Abril de 1986, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), tornando-se assim o 34.º membro da CHDIP a partir daquela data.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/07/24/plain-16123.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16123.dre.pdf .
Aviso
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