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Declaração DD3883, de 30 de Junho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/89 de 10 de Maio, do Ministério das Finanças, que aprova o novo regime de imposto automóvel.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 152/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê "- veículos de cabina simples ou dupla de lotação até seis lugares, incluindo o do condutor,» deve ler-se "- os veículos de cabina simples ou dupla de lotação até sete lugares, incluindo o do condutor,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Junho de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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