Fixação de taxas - Portaria 1637/2006, de 17 de Outubro
O Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, torna público, de harmonia com a deliberação de Câmara tomada em reunião ordinária realizada no passado dia 6 de Setembro e nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que a partir da publicação do presente edital no Diário da República e pelo prazo de 30 dias irá decorrer inquérito público para a recolha de sugestões sobre a fixação das seguintes taxas municipais, correspondentes a 50% do valor previsto no artigo 3.º da portaria 1637/2006, de 17 de Outubro, a integrar na tabela de taxas e licenças municipais:
Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia - Euro 3,50;
Emissão de segunda via - Euro 3,75.
Para constar e devidos efeitos se passou a presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
11 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.
