Aviso (extracto) n.º 19 103/2007
Discussão pública
António Luís da Paixão Melo Borges, vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede, pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, à discussão pública relativa a uma alteração ao alvará de loteamento n.º 26/83, sito na Avenida de Antero de Quental, freguesia de São José, por iniciativa de Paulo Jorge Arruda de Andrade, residente na Rua do Dr. Jacinto Soares de Albergaria, 6, freguesia de São José, pelo que durante os 15 dias desde a data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, poderão os interessados apresentar na Secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, observações ou sugestões que julguem com direito.
A proposta de licença de operação de loteamento encontra-se disponível para consulta no Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.
24 de Setembro de 2007. - Por delegação da Presidente da Câmara, o Vice-Presidente da Câmara, António Luís da Paixão Melo Borges.
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