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Aviso 19083/2007, de 4 de Outubro

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento n.º 12/1977, em nome de Joaquim Gonçalves Costa, sito no Bairro de Santo António, na Golegã - discussão pública

Texto do documento

Aviso 19 083/2007

Alteração ao alvará de loteamento n.º 12/1977, em nome de Joaquim Gonçalves Costa, sito no Bairro de Santo António, na Golegã - Discussão pública

José Veiga Maltez, presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião de câmara realizada em 19 de Setembro de 2001, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 12/1977, requerido por Videira & Almeida, Lda., de acordo com a competente proposta anexa ao processo.

O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 17 horas, na Divisão de Obras Urbanismo e Ambiente, sita no Largo de D. Manuel I na Golegã, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.

21 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.

2611051574

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1611475.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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