Certifico que, por escritura lavrada no Cartório Notarial de Mafra da notária Délia de Fátima Vasconcelos de Freitas Negrelli em 11 de Maio de 2007, exarada a fls. 68 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 74, encontra-se uma escritura de alteração dos estatutos, na qual a associação com a denominação Associação de Caçadores do Concelho de Mafra - ACCM, com sede na Calçada da Horta, freguesia e concelho de Mafra, constituída por escritura outorgada no extinto Cartório Notarial de Mafra, em 26 de Junho de 1990, exarada a fls. 37 v.º e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 16-D, foram alterados os respectivos estatutos quanto à redacção dos seus artigos 4.º, 21.º, 26.º, 29.º, 35.º, 36.º e 40.º, e aditam-lhe um novo artigo, que passa a ser o 34.º-A, sendo o artigo 4.º, relativo aos fins da Associação, que tem como fins gerais: defender os interesses dos caçadores e pescadores do concelho de Mafra, bem assim como a fauna cinegética e piscícola, com pretensões a nível regional e nacional nos termos da lei; como fins específicos: administrar, gerir e explorar zonas de caça associativas e municipais, participar na gestão de zonas de caça associativas e municipais, participar na gestão de zonas de caça nacionais quando para isso for solicitada; outorgar acordos prévios com os legítimos proprietários, usufrutuários e arrendatários dos prédios rústicos e integrar em zonas de caça, de acordo com a lei em vigor; participar activamente na reformulação da lei da caça, sempre que para tal for solicitado, fomentar e zelar pelo cumprimento das normas legais sobre a caça; controlar o número de caçadores e defender os interesses dos seus associados nas matérias relacionadas com os seus objectivos; defender o espírito associativo através de actividades de esclarecimento colectivo, informação, formação, recreativas e sociais, contribuindo para o fomento dos recursos cinegéticos e para a prática ordenada e melhoria do exercício da caça; promover e apoiar cursos ou outras acções de formação tendentes à apresentação de candidatos aos exames para obtenção da carta de caçador e licença de uso de porte de arma; promover ou apoiar cursos e outras acções de formação ou reciclagem sobre gestão de zonas de caça, fiscalização e conservação da fauna e do seu habitat; procurar harmonizar os interesses dos caçadores com os proprietários, agricultores, produtores florestais, usufrutuários e arrendatários, ou outros cidadãos interessados na conservação da fauna, flora e natureza, preconizando as acções que para o efeito sejam tidas por convenientes; administrar, gerir e explorar concessões de pesca desportiva, e controlar o número de pescadores desportivos e defender os interesses dos seus associados nas matérias relacionadas com os seus objectivos.
Conferido, está conforme o original, não havendo nada que restrinja, omita, amplie, modifique ou condicione o que foi certificado.
11 de Maio de 2007. - A Notária, Délia de Fátima Vasconcelos de Freitas Negrelli.
2611051198