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Aviso 18 994/2007
Para os devidos efeitos se torna público que esta Câmara Municipal, na sua reunião de 29 de Agosto de 2007, deliberou, por unanimidade, aplicar, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar (Decreto-Lei 24/84), a pena de aposentação compulsiva à funcionária Maria Aurora Lopes Rodrigues, produzindo a vacatura do lugar.
14 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.
2611051036
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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