Mário Hermenegildo Moreira de Almeida, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, submete, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados a partir da publicação do presente edital, o pedido de licenciamento de operação de loteamento requerido por MCSEM Imobiliária, Lda.
O referido pedido reporta-se ao prédio sito na Avenida do 1.º de Maio, freguesia de Fajozes, concelho de Vila do Conde, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00148 de 19 de Julho de 1990, e prevê a constituição de seis lotes para a construção de armazém, indústria, comércio e serviços, encontrando-se disponível para consulta na Repartição Técnica da Câmara Municipal durante o horário de expediente.
No decurso deste período de discussão, poderá qualquer interessado, por escrito, formular as reclamações, observações ou sugestões tidas por convenientes.
25 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida.
2611051228
