Aviso 18 974/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 279/00, sito na Estrada do Pau
Queimado - Afonsoeiro - Montijo - Discussão pública
Nuno Ribeiro Canta, vice-presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 279/00, requerido por António Maria d'Almeida (processo I-15/07).
A alteração incide sobre o lote 3 e consiste no aumento da área da construção, bem como na alteração da localização de alguns dos estacionamentos e do acesso automóvel ao interior do lote.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Avenida dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.
17 de Setembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Nuno Ribeiro Canta.
2611051209