Aviso 18 968/2007
Revogação de concursos externos de ingresso
Torna-se público o despacho de 18 de Setembro de 2007 do vereador de recursos humanos, José Cardoso da Silva, o qual se transcreve na íntegra:
"Pelo despacho 461/P/2007, de 9 de Agosto de 2007, do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, publicado em Boletim Municipal, n.º 704, 1.º suplemento, de 16 de Agosto de 2007, foi determinada a anulação de todos os processos de concurso externo de ingresso em curso, com excepção daqueles em que já exista classificação final.
Urge agora concretizar o conteúdo do referido despacho, nos termos dos artigos 140.º e 142.º a 145.º do Código de Procedimento Administrativo, e no âmbito da competência que me foi delegada nos termos do despacho 474/P/2007, de 20 de Agosto de 2007, publicado em Boletim Municipal, n.º 705, de 23 de Agosto de 2007.
Assim, tal decisão baseia-se na situação financeira do município, a qual implica que sejam adoptadas, no imediato, medidas de contenção de despesa que integram o plano de saneamento financeiro.
A presente revogação enquadra-se na livre revogabilidade dos actos válidos, previsto no artigo 140.º do Código de Procedimento Administrativo, atendendo ao facto de a prossecução do interesse público a que a Administração Pública se encontra obrigada, previsto no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 4.º do referido Código, não permitir o acréscimo de despesa e encargos que a cumulação dos provimentos dos candidatos iria provocar, atenta a conjuntura supra descrita, com prejuízo para o município.
Nessa sequência e nos termos do artigo 142.º do referido Código, procede-se à revogação de todo o processado, desde a autorização de abertura, nos concursos externos de ingresso em curso, à excepção daqueles cuja acta de classificação final já se encontrasse homologada aquando do citado despacho 461/P/2007, nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, anulando-se, então, os seguintes concursos:
(ver documento original)
18 de Setembro de 2007. - O Vereador, com competência delegada, José Cardoso da Silva."
19 de Setembro de 2007. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.
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