Declaração (extracto) n.º 258/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 6 de Setembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Borba, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
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A expropriação destina-se à construção da V 7 de acesso à área de depósito comum ADC3.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 94/DMAJ, de 29 de Agosto de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.041.07, daquela Direcção-Geral.
14 de Setembro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO
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