Decreto do Presidente da República 17/2003, de 11 de Março
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 59/2003, Série I-A de 2003-03-11.
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Data:
2003-03-11
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Ratifica o Convénio Internacional do Café 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café em 28 de Setembro de 2000.
Decreto do Presidente da República n.º 17/2003
de 11 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Convénio Internacional do Café 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café em 28 de Setembro de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2003, em 28 de Novembro de 2002.
Assinado em 20 de Fevereiro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Fevereiro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/03/11/plain-161087.pdf ;
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