Aviso 18 829/2007
Torna público que, nos termos e para os efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, no prazo de 8 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, tem início o período de discussão pública da proposta de alteração ao alvará de loteamento n.º 5/84, que incide sobre o prédio sito na Rua de Agostinho Neto, Penteado, freguesia da Moita, que decorrerá durante os 15 dias seguintes.
A referida alteração tem por objectivo a divisão do actual lote 1, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n.º 934/041287, da freguesia da Moita, com a área total de 6327 m2, em sete lotes, numerados de 1-A a 1-G, sendo que o uso afecto a cada lote é o de habitação com o máximo de dois fogos, à excepção do lote 1-G, destinado ao exercício de uma actividade económica (comércio/serviços).
A referida proposta de alteração encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, na Divisão Administrativa de Urbanismo da Câmara Municipal da Moita, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, Moita, acompanhada da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como do processo de licenciamento da operação de loteamento cuja licença ora se pretende alterar.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração por parte dos proprietários dos lotes constantes no alvará, deverão ser formuladas por escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Moita e dentro do prazo de discussão pública.
19 de Setembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Manuel Marques Garcia.
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