Aviso 18 822/2007
Alteração da licença de operação de loteamento n.º 2/06, de Sónia Isabel Cardoso da Fonseca Mesquita e Laura Alexandra Cardoso da Fonseca Seixas, sito na Quinta de Gondim, freguesia de Cepões - Discussão pública.
Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual, que se irá proceder de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/06, requerida por LAMEGÁS - Comercialização e Instalação de Gás de Lamego, Lda.
A alteração ao loteamento consiste na alteração da área de implantação e de construção do lote n.º 2.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas, no Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Lamego, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.
19 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes.
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