Aviso 18 820/2007
Discussão pública - Alteração ao alvará de loteamento n.º 9/2003
Rua de Entrecancelas (lote 10), Baguim do Monte
A Dr.ª Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 9/2003 (processo 2972/07), requerido pelo proprietário do lote 10, sito na Rua de Entrecancelas, freguesia de Baguim do Monte, a que respeita o processo camarário n.º 5729/00, pertencente a Construções Rocha & Teixeira, Lda.
As alterações consistem no seguinte:
1) Aumento da área de implantação de 118,50 m2 para 121,90 m2;
2) Aumento da área de construção habitacional de 297 m2 para 311,30 m2;
3) Aumento da área total de construção de 415,50 m2 para 433,20 m2.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, Divisão de Gestão Urbanística, em Rio Tinto, sito na Rua da Boavista, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
23 de Agosto de 2007. - A Vereadora-Adjunta, Daniela Loureiro Himmel.
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