Aviso 18 818/2007
Alteração ao alvará de loteamento n.º 7/92 - Lugar de Entrecancelas (lote 5) - Freguesia de Baguim do Monte - Discussão pública
A Dr.ª Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, com competência delegada por despacho do presidente da Câmara, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 7/92 (processo 1645/07), requerido pela proprietária do lote 5, sito no lugar de Entrecancelas, freguesia de Baguim do Monte, respeitante a um loteamento camarário.
As alterações consistem no seguinte:
1) Rectificação das áreas do lote de 475 m2 para 416 m2, que resulta da abertura do arruamento previsto no processo de loteamento com o n.º 5729/00;
2) Aumento da área de implantação de 96 m2 para 126,50 m2;
3) Aumento da área total de construção de 288 m2 para 384,90 m2;
4) Mudança de tipologia, de unifamiliar para bifamiliar.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, Divisão de Gestão Urbanística, em Rio Tinto, sito na Rua da Boavista, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.
26 de Junho de 2007. - A Vereadora-Adjunta, Daniela Loureiro Himmel.
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