Aviso 18 810/2007
Alteração de licença de operação de loteamento - Discussão pública
Francisco José Silvério Casimiro, licenciado em Engenharia Química e vice-presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, decorre, por um prazo de 15 dias, a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o período de discussão pública relativo à alteração requerida por Maria Guilhermina Nogueira Marques Pereira da licença de operação de loteamento titulada pelo alvará 3/97, emitido em 21 de Fevereiro, actualmente a favor de António Marques Jacinto, António Coelho Nogueira, Rogério Coelho Nogueira e Joaquim de Jesus Ferreira, para um prédio sito no Casal da Pedreira, freguesia de Vila Chã de Ourique.
A alteração incide sobre o uso e as áreas de implantação e de construção do lote 2, tendo merecido parecer favorável da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística deste município.
Durante o prazo acima referido, o processo estará disponível para consulta na Secção de Planeamento e Administração Urbanística deste município, das 9 às 16 horas, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações dirigidas, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração de licença em causa.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
17 de Setembro de 2007. - O Vice-Presidente, Francisco José Silvério Casimiro.
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