Aviso 18 808/2007
Alteração de licença de operação de loteamento - Discussão pública
Francisco José Silvério Casimiro, licenciado em Engenharia Química e vice-presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, decorre, por um prazo de 15 dias, a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o período de discussão pública relativo à alteração requerida por Francisco José Soares Abreu da licença de operação de loteamento titulada pelo alvará 16/75, emitido em 12 de Agosto de 1975, a favor de Maria Júlia do Peso Freitas Pato, para um prédio sito na Rua do 1.º de Maio (Estrada Nacional n.º 3)/Rua de Alexandre Braga, freguesia de Vila Chã de Ourique.
A alteração incide sobre o uso e as áreas de implantação e de construção do lote 5, tendo merecido parecer favorável da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística deste município.
Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na Secção de Planeamento e Administração Urbanística deste município, das 9 às 16 horas, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações dirigidas, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração de licença em causa.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
17 de Setembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco José Silvério Casimiro.
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