Aviso 18 799/2007
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 16/97, a requerimento de Serralharia Bertim, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 504911945, com sede no lugar de Pousadouros, freguesia de Fregim, deste concelho, na qualidade de proprietário do lote n.º 8 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Castanheiro Redondo, da freguesia de Telões, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido - redução da cércea passando de cave+rés-do-chão+andar para rés-do-chão+andar.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 62/07 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de Requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
21 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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