Aviso 18 794/2007
Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em reunião realizada em 10 de Setembro de 2007, deliberou submeter a discussão pública o Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico da UNOR2 (PPADT2), na Comporta, pelo prazo de 22 dias úteis, com início a partir do 10.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República.
Mais se informa que a proposta do Plano e os demais pareceres emitidos pelas entidades com interesse no Plano estarão disponíveis para consulta dos interessados no edifício sede da Câmara Municipal de Alcácer do Sal e na Junta de Freguesia da Comporta, de segunda-feira a sexta-feira, no horário normal de expediente, ou seja, das 9 às 17 horas e das 9 horas às 15 horas e 30 minutos, respectivamente.
Será realizada, em data e local a indicar, uma sessão pública de apresentação e esclarecimento da proposta do Plano de Pormenor.
Os interessados poderão apresentar, por escrito, no prazo estipulado para o efeito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, em impresso próprio, a fornecer pela Junta de Freguesia da Comporta ou pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
12 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
