Despacho 4447/2003, de 7 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 56, de 07.03.2003, Pág. 3671
- Data: 2003-03-07
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Sumário
Determina que as 12 parcelas de terreno identificadas nos mapas e plantas em anexo, ficarão oneradas pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS-Saneamento Integrado dos Municípios do Lis S.A, tendo em vista a obra de construção das infra-estruturas do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis.
Ligações para este documento
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