Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 271/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1989, cujo original de encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 5 do artigo 3.º, onde se lê "obedece, com as necessárias adaptações, ao processo estabelecido» deve ler-se "obedece, com as necessárias adaptações, ao processo nele estabelecido».
No n.º 5 do artigo 4.º, onde se lê "quando tal constar do despacho de reconhecimento» deve ler-se "quando tal constar na portaria de reconhecimento».
No n.º 2 do artigo 17.º, onde se lê "do Ministério da Educação,» deve ler-se "do Ministro da Educação,».
No n.º 10 do artigo 18.º, onde se lê "O despacho de reconhecimento pode,» deve ler-se "A portaria de reconhecimento pode,».
No artigo 51.º, onde se lê "Conselho Coordenador do Ensino Superior Politécnico» deve ler-se "Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos».
No artigo 53.º, onde se lê "à data de interposição do respectivo requerimento inicial, salvo se o novo regime legal» deve ler-se "à data de interposição do respectivo requerimento inicial, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.º, n.º 2, 24.º, n.º 2, e 25.º, n.º 1, salvo se o novo regime legal».
No artigo 54.º, onde se lê "o estabelecido no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo» deve ler-se "o estabelecido no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não Superior».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.
