Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 215/89, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 215/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Ficais, onde se lê «Ficam isentos de IRC os partidos políticos, sem prejuízo» deve ler-se «Os partidos políticos, não estão sujeitos ao IRC, sem prejuízo».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-07-01 - Decreto-Lei 215/89 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos benefícios fiscais e altera os Códigos de IRS e de IRC.