Rectifica a declaração que autoriza alterações orçamentais em diversos Ministérios.

Declaração

Segundo comunicação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na rubrica 06 - Ministério das Finanças e do Plano, onde se lê «Cap.

60, div. 02, subdiv. 03, C. F. 1.01.0, C. E. 71.09 'Outras operações financeiras'» deve ler-se «Cap. 60, div. 02, subdiv. 03, C. F. 1.01.0, C. E. 71.09, alínea B) 'Outras operações financeiras'» e onde se lê «Div. 04, C. F. 1.01.0, C. E. 44.09 'Dotação provisional conforme o n.º 2 do artigo 20.º da Lei 64/77'» deve ler-se «Div. 04, C. F. 1.01.0, C. E. 44.09, alínea A) 'Dotação provisional conforme o n.º 2 do artigo 20.º Lei 64/77'» e na rubrica 11 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, onde se lê «Cap. 16, div. 01, C.

F. 8.02.1, C. E. 44.09 'Combate a incêndios florestais'» deve ler-se «Cap. 16, div. 01, C. F. 8.02.1, C. E. 44.09, alínea A) 'Combate a incêndios florestais'».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Junho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-08-26 - Lei 64/77 - Assembleia da República

  Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado.