Édito n.º 751/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Elvas e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com o telefone: 266750450 e o fax: 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Direcção de Rede e Clientes Tejo (Santarém), para o estabelecimento de linha aérea, a 30 kV, n.º 1207 L3 0509, com 76 m, com origem em apoio n.º 10 da linha aérea de MT a 30 kV p/PT ELV 0158D, Monte da Torre de Siqueira, e término em PT ELV 0498C, Herdade Torre de Siqueira, freguesia de São Vicente e Ventosa, concelho de Elvas, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.
10 de Setembro de 2007. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
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