Édito n.º 749/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Elvas e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com o telefone: 266750450 e o fax: 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Direcção de Rede e Clientes Tejo (Santarém), para o estabelecimento de modificação da linha aérea, a 30 kV, n.º 1207 L3 0001, entre a SE 767, Alcáçova, e o PST ELV 0001D, Santa Eulália, freguesia de São Vicente e Ventosa, concelho de Elvas, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
17 de Agosto de 2007. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
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