Aviso 18 716/2007
CACEFIL - Construção Civil e Urbanização, Lda.
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 15 do alvará de loteamento n.º 22/2001, emitido em 31 de Agosto de 2001, que consiste em diminuir o número de fogos de 12 para 10, diminuir o número de pisos para cave + rés-do-chão + quatro andares, diminuindo o aparcamento coberto de 728 m2 para 364 m2, aumentar a área de habitação colectiva de 1650 m2 para 1693 m2, bem como aumentar a área de implantação de 300 m2 para 309 m2, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 02425/310702 e inscrito na matriz Urbana sob o artigo 3951, da freguesia de Santa Maria da Feira, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9 horas-17 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
19 de Setembro de 2007. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
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