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Aviso 18715/2007, de 1 de Outubro

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Sumário

Discussão pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 1304/2007/URB, referente a alteração ao lote n.º 27 do alvará de loteamento n.º 7/96, de 16 de Fevereiro de 1996

Texto do documento

Aviso 18 715/2007

Processo 1304/2007/URB - Norberto Brandão dos Reis

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 27 do alvará de loteamento n.º 7/96, emitido em 16 de Fevereiro de 1996, que consiste em aumentar as áreas de implantação e construção, construir anexos com a área de 56 m2 bem como aumentar a área do lote em 126 m2, proveniente do domínio público municipal (de áreas cedidas a arruamentos, circulações e baías de estacionamento), que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 00274/280396 e inscrito na matriz Urbana sob o artigo 797 da freguesia de Mosteirô, deste concelho.

A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9 horas-17 horas).

No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.

19 de Setembro de 2007. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.

2611050091

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1610516.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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