Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 5/92
Jaime Manuel Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do município, torna público que, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de harmonia com o prescrito no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 05/92, emitido em nome de José Carlos Vieira Agostinho, requerido por Hélia Alexandra Gomes Agostinho, com o número de identificação fiscal 191988308, com residência na Avenida das Forças Armadas, lote 1, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento, na qualidade de proprietária do lote 1 do referido alvará de loteamento, sito na Avenida das Forças Armadas-Rua de Gil Vicente, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística desta autarquia.
Finalidade do pedido: subdivisão do lote designado em três lotes.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Caso não existam reclamações ou sugestões até ao término do prazo fixado, a aprovação em apreço adquire a eficácia necessária e indispensável.
18 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
2611050128
