Processo 27/07.M (número provisório)
Outros processos cautelares
Intervenientes:
Autor - Augusto Roger da Silva Marques e outra.
Réu - VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Contra-interessados - município de Viana do Castelo e outros.
O Dr. Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes, juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, faz saber que, nos autos de providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo registados sob o número provisório 27/07.M, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na Unidade Orgânica 1, em que são requerentes Augusto Roger da Silva Marques e, na qualidade de cabeça de casal por óbito de José Augusto da Silva Marques, Maria Alice Barbosa Dias e requeridos VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, são os contra-interessados abaixo identificados citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste:
A) Na suspensão da eficácia do acto administrativo vertido no despacho 17 461/2005, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 16 de Agosto de 2005, na parte em que declarou a urgência da expropriação das fracções 133W e MB do Edifício do Coutinho, sito no Largo de Tomás da Costa, 34-A, 122 e 143, em Viana do Castelo;
B) Na suspensão de eficácia do acto administrativo vertido no despacho 17 461/2005, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 16 de Agosto de 2005, na parte em que declarou a utilidade pública da expropriação das fracções 133W e MB do Edifício Coutinho, sito no Largo de Tomás da Costa, 34-A, 122 e 143, em Viana do Castelo.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 10 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de se presumirem verdadeiros os factos invocados - artigos 116.º, 117.º, n.º 1, e 118.º do CPTA e artigos 233.º, n.os 1 e 2, alínea a), e 236.º do CPC.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo, e terminando em dia em que os tribunais estejam encerrados transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
Contra interessados:
1) Município de Viana do Castelo, com sede na Rua de Cândido dos Reis, 4900-532 Viana do Castelo;
2) MORVIANA - Construções, S. A., com sede na Rua de Aquilino Ribeiro, 329, 4900-441 Viana do Castelo;
3) António Victor Gonçalves da Silva, residente na Calçada de Valverde, Viana do Castelo, 4900 Viana do Castelo;
4) José Manuel Felgueiras Manso, residente em Vila Meã, Perre, Viana do Castelo;
5) Maria Adelaide Araújo Vilhena Freire de Andrade, residente na Rua de Coelho da Rocha, 48, 2.º, 1250-083 Lisboa;
6) João Francisco Delgado Cerqueira, residente na Congregação de Nossa Senhora da Caridade à Rua dos Bombeiros, 4900-533 Viana do Castelo;
7) Silvina Alice Simões de Araújo, residente da Congregação de Nossa Senhora da Caridade à Rua dos Bombeiros, 4900-533 Viana do Castelo;
8) António Jorge Gomes Barros Rodrigues, residente em Vila Nova, 4710-627 Crespos;
9) Carlos Eduardo Delgado Cerqueira, residente na Rua do Dr. Francisco de Sá Noronha, Abelheira, 4900-411 Viana do Castelo;
10) Carolina Rodrigues Cambão, residente na Rua de São Francisco, 381, Abelheira, 4900-395 Viana do Castelo;
11) Crispim da Alegria Martins Alves Pedra, residente na Praça da Galiza, 70, 6.º, esquerdo, centro, 4900-476 Viana do Castelo;
12) Manuel José Fernandes de Sá, residente na Rua de Abel Viana, 15, 1.º, 4900-480 Viana do Castelo;
13) Flávio do Céu da Rocha Pinto Cardoso, residente no lugar de Monção, Perre, 4925-577 Viana do Castelo;
14) Gaspar da Costa Faria Araújo, residente na Avenida de Miguel Bombarda, 8-C, 2780-343 Oeiras;
15) Jacinto Gonçalves Moreno, residente na Rua do Ameal, 86, 4900-585 Viana do Castelo;
16) Jorge Paulo Vieito Pires Costa, residente no lugar do Brejo, lote 22, rés-do-chão, esquerdo, 4900 Viana do Castelo;
17) Luís Ramiro Gigante Pinheiro, residente na Rua da Fonte Quente, 163, 4900-419 Viana do Castelo;
18) Manuel Passos Fernandes, residente na Rua de Ruben Leitão, 4900-419 Viana do Castelo;
19) Luís Gonzaga Ribeiro Fernandes, residente na Quinta do Caranguejal, Argaçosa, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
20) Adolfo Luís Azevedo Pereira de Magalhães, residente na Quinta do Caranguejal, Argaçosa, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
21) Manuel Joaquim Azevedo Pereira de Magalhães, residente na Quinta do Caranguejal, Argaçosa, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
22) IMOCONFORTO - Sociedade de Construções Parente & Gil, Lda., sita na Avenida de Rocha Paris, 104, 4900 Viana do Castelo;
23) João Amálio Carvalho da Rocha, residente na Rua da Via Sacra, 215, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
24) Luís de Jesus de Barros Afonso Carvalhido, residente na Rua do Moinho de Vidro, 54, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
25) Herdeiros de Isilda Antónia Ferreira Rego Ribeiro de Azevedo Magalhães, residente na Quinta do Caranguejal, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
26) Adriano António Azevedo Pereira de Magalhães, residente na Quinta do Caranguejal, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
27) SORVI - Sociedade Urbanística Vieito, Lda., sita em Argaçosa, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
28) Álvaro Rodrigues Ferreira, residente na Rua de Carlos Malheiro Dias, 271, 4200-154 Porto;
29) Empreiteiros Casais de António Fernandes Silva, S. A., com sede na Ameeira, Mira de Tibães, 4700 Braga;
30) João Gomes Rodrigues da Cunha, residente na Rua de Veiga, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
31) TINGER - Sociedade de Turismo da Meadela, Lda., 4900 Viana do Castelo;
32) Agostinho Alves da Cunha, residente em Balteiro, Carreço, 4900 Viana do Castelo;
33) Casimiro Fernandes Vieito, residente na Rua de Frei Luís de Sousa, 3, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
34) Maria Margarida Silva Rocha Assoreia, residente no Largo do Conselheiro Baptista Coelho, apartamento 205, 4784-909 Santo Tirso;
35) Alfredo Marques Gonçalves Coelho, residente na Rua da Veiga, 175, 4900 Viana do Castelo;
36) Domingos Marcelino da Rocha Marques, residente na Rua da Bouça Longa, 53, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
37) Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S. A., sita na Rua das Trincheiras, 46-54, Argaçosa, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
38) Maria José da Torre da Silva Sordo, residente na Rua de Caminha, 29, 4900 Viana do Castelo;
39) Nicolau da Conceição Veríssimo, residente na Rua da Igreja, 180, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
40) João de Passos Pires da Costa da Torre, residente na Rua dos Matos, 127, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
41) José Lima de Araújo, residente na Rua dos Matos, 145, Meadela, 4900 Viana do Castelo;
42) HABIVIANA - Construções, Lda., sita no Largo de João Tomás da Costa, 71, 4900 Viana do Castelo;
43) José Inácio Teixeira de Queiroz, residente na Quinta da Boa Viagem, Areosa, 4900 Viana do Castelo;
44) Alcino Ferreira de Lemos, casado, empresário, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 10.º, E, Viana do Castelo;
45) Agostinho José de Freitas Correia, casado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 5.º, D, Viana do Castelo;
46) Armando Fernandes da Cunha, casado, canteiro de construção civil, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 3.º, C, Viana do Castelo;
47) Fernando Rui Rego da Silva Cunha Guimarães, técnico de turismo, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 4.º, D, Viana do Castelo;
48) Francisco António Martins da Silva Rosa, industrial, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 11.º, E, Viana do Castelo;
49) José Rodrigues de Albuquerque Manso Preto, técnico de contas, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 4.º, D, Viana do Castelo;
50) Rosa Amélia Ramos Soares Rodrigues Coutinho, dona de casa, residente no Edifício Jardim, sito no Largo João Tomás da Costa, 122, 12.º, E, Viana do Castelo;
51) Maria Luísa Vieira Costa Leão, professora, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 4.º, E, Viana do Castelo;
52) Celestino Alves Pereira do Rio, engenheiro mecânico, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 5.º, E, Viana do Castelo;
53) Maria Alice Dias Ribeirinho, reformada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 11.º, D, Viana do Castelo;
54) Valdemar Ferreira da Cunha, casado, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 6.º, E, Viana do Castelo;
55) Albina Maria Vilarinho Melo Sarria de Passos, casada, técnica de fisioterapia, residente na Praça de Frei Gonçalo Velho, 34, 3.º, E/F, Viana do Castelo;
56) Arminda Aurora Rodrigues, casada, reformada, residente na Praça de Frei Gonçalo Velho, 34, 2.º, E, Viana do Castelo;
57) Dr. Luís Manuel Cordeiro Oliveira da Silva, casado, economista, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 12.º, D, Viana do Castelo;
58) Amílcar Silva de Nobre Neto, casado, médico, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 2.º, E, Viana do Castelo;
59) Francisco Joaquim Rocha, casado, taxista, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 8.º, E, Viana do Castelo;
60) Joaquim José Alves, casado, comerciante, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 4.º, E, Viana do Castelo;
61) Maria Alice Salvado Lima, solteira, analista clínica, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 9.º, E, Viana do Castelo;
62) João Coutinho de Carvalho, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 6.º, C, Viana do Castelo;
63) Maria Teresa Salvado Lima Gonçalves, casada, professora, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 9.º, E, Viana do Castelo;
64) Luís Filipe Salvado Lima Gonçalves, solteiro, engenheiro civil, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 9.º, E, Viana do Castelo;
65) Promotora Imobiliária Amorosa, Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., com sede no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 151, Viana do Castelo;
66) Maria Helena da Costa Dias Lomba, casada, professora, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 3.º, direito, Viana do Castelo;
67) Eleusino Valdemar Pereira Novo, casado, comerciante, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 2.º, direito, Viana do Castelo;
68) Patrício Alves Meira Pires, casado, comerciante, residente no lugar da Igreja, Alvarães, 4905-205 Viana do Castelo;
69) Júlio Meireles Gonçalves Viana, casado, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 3.º, E, Viana do Castelo;
70) Dr. Henrique Rodrigues da Mata, casado, advogado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 5.º, D, Viana do Castelo;
71) José Jaime Lopes Gonçalves da Riba, casado, empresário, residente na Quinta de Merufe, Rua de Merufe, Geraz do Lima, 4900 Viana do Castelo;
72) Argentina Viana Peixoto Martins Vieira, viúva, reformada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 9.º, D, Viana do Castelo;
73) Maria Luísa Pereira Menezes, casada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de Tomás da Costa, 143, 12.º, E, Viana do Castelo;
74) Maria Luísa Pereira Menezes, casada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 143, 12.º, E, Viana do Castelo;
75) António Dantas da Cunha, casado, comerciante, residente no lugar da Igreja, Souto, 4970-680 Arcos de Valdevez;
76) Amorzinda Carneiro, solteira, reformada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 2.º, E, Viana do Castelo;
77) Alzira Rebelo Carneiro, viúva, reformada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 7.º, C, Viana do Castelo;
78) Jaqueline Barreiros, viúva, reformada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 1.º, E, Viana do Castelo;
79) Maria Teresa da Costa Gomes, viúva, reformada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 3.º, C, Viana do Castelo;
80) Armando da Silva Carvalho, casado, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 3.º, esquerdo, Viana do Castelo;
81) José Casimiro Pinto de Vasconcelos Melo, casado, residente na Rua de José Figueiras, 158, 4900 Meadela, Viana do Castelo;
82) Ester Miranda Amaral Faveira, viúva, reformada, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 8.º, E, Viana do Castelo;
83) Daniel Pereira Amaral, casado, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 9.º, E, Viana do Castelo;
84) Francisco Augusto Leite Ferreira da Cruz, casado, comerciante, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 9.º, E, Viana do Castelo;
85) José Marçal Teixeira, casado, reformado, residente no Edifício Jardim, sito no Largo de João Tomás da Costa, 122, 10.º, D, Viana do Castelo;
86) Pedro Rangel Malheiro Peixoto, residente na Quinta das Andorinhas, Estrada de São Martinho, 4700 Braga.
20 de Agosto de 2007. - O Juiz de Direito, Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes. - O Oficial de Justiça, Pedro Jorge Araújo Pereira.